CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL MÓVEL DO FALL GUYS

Última atualização 08.16.2024

O PRESENTE CONTRATO CONTÉM UMA CLÁUSULA VINCULATIVA DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E DE RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA. CONSULTE A SECÇÃO 18. SE O UTILIZADOR ACEITAR O PRESENTE CONTRATO, TANTO ELE COMO A EPIC CONCORDAM EM RESOLVER LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E ABDICAM DO DIREITO DE RECORRER AOS TRIBUNAIS INDIVIDUALMENTE OU NO ÂMBITO DE UMA AÇÃO COLETIVA. LEIA ATENTAMENTE A TOTALIDADE DESTE CONTRATO.

Ao selecionar “Concordo” ou ao comprar, descarregar ou utilizar o jogo “Fall Guys” ou os seus serviços conexos (o jogo e os serviços, coletivamente, os nossos “Serviços”), o Utilizador concorda com os termos do presente Contrato de Licença de Utilizador Final (“Contrato”), incluindo o acordo de arbitragem e a renúncia À ação coletiva descritos na Secção 18 infra. Caso não concorde com os termos do presente Contrato, não compre, descarregue ou utilize os nossos Serviços. No presente Contrato, qualquer referência a “Serviços” inclui uma referência a qualquer parte de todos os nossos Serviços. O presente Contrato constitui um contrato jurídico vinculativo entre o Utilizador e a EGFG LLC, que exerce atividade sob a denominação Epic Games, em benefício das Partes Epic.

Para poder aceitar este Contrato, o Utilizador tem de ser maior de idade no respetivo local de residência. Se não for adulto, tem de pedir ao seu progenitor/tutor que aceitem o Contrato. ATENÇÃO PROGENITORES: Se aceitar o presente Contrato na qualidade de progenitor ou tutor de um menor, confirma que é o progenitor ou tutor legal da criança e concorda em supervisionar e ser totalmente responsável pela respetiva utilização dos Serviços. Ao aceitar o presente Contrato, o progenitor concorda que será responsável por toda a utilização dos Serviços efetuada por si, pelo seu filho e por qualquer pessoa a quem o progenitor ou o seu filho dê acesso aos Serviços, bem como pelo cumprimento do presente Contrato por si e pelo seu filho. Concorda igualmente em assumir a responsabilidade financeira por todas as transações feitas durante a utilização dos Serviços, que serão tratadas como compras feitas por si, e não pelo seu filho, independentemente de ter ou não autorizado uma transação específica. Encorajamo-lo a familiarizar-se com os seus sistemas locais de classificação de jogos e conteúdos. A fim de ajudá-lo, disponibilizamos controlos parentais para personalizar a experiência do seu filho. Clique nas seguintes ligações para obter mais informações sobre as Contas Limitadas da Epic Games (https://www.epicgames.com/cabinedaccounts) e sobre os controlos parentais (https://www.epicgames.com/parental-controls) para as Contas Epic, o Fortnite, o Rocket League e o Fall Guys.

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO. CONTÉM UMA RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA E UM REQUISITO DE RESOLUÇÃO DA MAIORIA DOS LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA, O QUE SIGNIFICA QUE O UTILIZADOR E A EPIC CONCORDAM EM RESOLVER LITÍGIOS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E ABDICAM DO DIREITO DE RECORRER AOS TRIBUNAIS INDIVIDUALMENTE OU NO ÂMBITO DE UMA AÇÃO COLETIVA (VER SECÇÃO 14). PODE AUTOEXCLUIR-SE DO REQUISITO DE ARBITRAGEM NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A ACEITAÇÃO DO CONTRATO – A SECÇÃO 18 INFRA CONTÉM INSTRUÇÕES SOBRE ESTA AUTOEXCLUSÃO. NOTA: ESTA SECÇÃO RELATIVA À ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA NÃO SE APLICARÁ NA MEDIDA DO PROIBIDO PELAS LEIS DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA.

1. Contas e Serviços Epic

A utilização dos Serviços poderá exigir que crie uma conta (“Conta”). Para criar uma Conta, tem de fornecer informações verdadeiras e precisas sobre si na página de registo da Conta, informações essas que deve manter atualizadas. Não pode partilhar a sua Conta com terceiros é o único responsável por manter confidenciais as credenciais de início de sessão na sua Conta. É responsável por todas as atividades associadas à sua Conta. Podemos, a nosso exclusivo critério, suspender ou cancelar a sua Conta. No presente Contrato, a expressão “a nosso exclusivo critério” é utilizada como sinónimo de a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, e sem aviso prévio ao Utilizador. Para consultar termos e condições adicionais relacionados com as Contas da Epic Games, visite esta ligação: https://www.epicgames.com/tos.

O jogo utiliza os Serviços Online da Epic (“EOS”), que são operados pela Epic Games, Inc., e inclui a integração de software de cliente (“Software EOS”) no software jogo. Quando inicia uma nova sessão de jogo, a versão mais recente do Software EOS será automaticamente carregada para o seu dispositivo, sem qualquer aviso prévio ao Utilizador. O Software EOS é utilizado apenas para fornecer funcionalidades EOS como, por exemplo, a autenticação, o início de sessão, o chat de voz e as sobreposições sociais no jogo. Para mais informações, visite https://dev.epicgames.com/services.

O jogo também utiliza o Easy Anti-Cheat e inclui software de cliente integrado no software do jogo. O Easy Anti-Cheat é utilizado para detetar e prevenir software fraudulento e de batota. Para mais pormenores, consulte a Secção 7 infra.

2. Licença

Ao abrigo do presente Contrato, o software da Epic é licenciado – e não vendido – ao Utilizador. Sob reserva do seu rigoroso cumprimento do presente Contrato, incluindo as Regras de Conduta abaixo, concedemos-lhe uma licença pessoal, limitada, intransmissível, revogável e não exclusiva para: (a) utilizar os nossos Serviços para fins pessoais; e (b) captar e exibir publicamente gravações audiovisuais do Utilizador a utilizar os nossos Serviços (“As Suas Gravações de Transmissão em Contínuo”) em serviços online de redes sociais e de transmissão em contínuo.

3. Conteúdos e CGU

Os nossos Serviços incluem Conteúdos. Por “Conteúdos” entende-se todos os materiais, informações, tecnologia, software e outros conteúdos disponíveis através dos nossos Serviços, incluindo marcas comerciais, logótipos, interfaces visuais, imagens, ilustrações, designs, compilações, artigos, anúncios, software, código informático, serviços, texto, ilustrações, fotografias, clipes de áudio e clipes de vídeo, e a seleção e organização dos mesmos. Os Conteúdos incluem ainda Conteúdos gerados pelo utilizador (“CGU”), ou seja, Conteúdos disponibilizados pelos utilizadores dos nossos Serviços. Todos os Conteúdos são e permanecerão propriedade exclusiva da Mediatonic Limited ou dos seus licenciantes e gozam de proteção ao abrigo de direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, propriedade intelectual e outras leis.

Quando contribui com CGU, o Utilizador:

1. Declara, garante e concorda que tem todos os direitos e autorizações necessários para publicar através dos nossos Serviços ou partilhar connosco tais Conteúdos, bem como para conceder os direitos que concede ao abrigo do presente Contrato;
2. Concede à Epic e aos seus licenciantes e licenciados uma licença não exclusiva, perpétua, transmissível, mundial e sublicenciável para utilizar, alojar, armazenar, reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados a partir de, executar publicamente, exibir publicamente ou de outra forma transmitir e comunicar os CGU ou qualquer parte dos mesmos, de qualquer modo ou forma e em qualquer local ou suporte, ora conhecido ou desenvolvido no futuro, sem aviso prévio, pagamento ou atribuição de qualquer tipo ao Utilizador ou a qualquer terceiro;
3. Concede a todos os outros utilizadores que possam aceder a e utilizar os seus CGU nos nossos Serviços, o direito de utilizar, copiar, modificar, exibir, executar, criar trabalhos derivados a partir de, e de outra forma comunicar e distribuir os seus CGU nos nossos Serviços ou através dos mesmos, sem aviso prévio, atribuição ou compensação ao Utilizador;
4. Renuncia a quaisquer direitos morais e de publicidade e privacidade que possa em relação aos CGU, na máxima medida permitida pelas leis aplicáveis; e
5. Concorda que é o único responsável pelos CGU que disponibiliza.

O Utilizador não pode carregar CGU que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que violem a lei, o presente Contrato ou o direito de privacidade ou de publicidade de terceiros. Podemos, a nosso exclusivo critério, eliminar, editar ou desativar CGU. Não assumimos qualquer responsabilidade por CGU, incluindo pela sua eliminação ou não eliminação, ou por outros Conteúdos. Antes de apresentarmos CGU nos nossos Serviços, podemos sujeitá-los a uma seleção prévia, mas não somos obrigados a tal. Não apoiamos quaisquer CGU disponíveis nos nossos Serviços.

Para obter mais informações sobre as nossas práticas de moderação de conteúdos, visite a nossa Central de Segurança e Proteção (https://safety.epicgames.com/).

O Fall Guys faz recomendações de níveis de jogo para ajudar a melhorar a sua experiência na plataforma. Tais recomendações baseiam-se em informações de jogo, como o número de vezes que um nível foi jogado (numa base por jogador e por grupo de jogadores), a data da mais recente atualização de um nível, a percentagem de jogadores que concluíram um nível ou que desistiram antes do final do nível, e o número médio de novas vidas de que um jogador necessita para concluir o nível.

4. Funcionalidades Virtuais

Os nossos Serviços incluem “Funcionalidades Virtuais”. Por “Funcionalidades Virtuais” entende-se os direitos que licenciamos ao Utilizador para efeitos de acesso a ou utilização de determinadas funcionalidades que podemos disponibilizar nos nossos Serviços. As Funcionalidades Virtuais podem incluir o acesso a Conteúdos digitais ou desbloqueáveis, funcionalidades adicionais ou melhoradas (incluindo serviços multijogadores), ativos virtuais, conquistas no jogo e pontos, moedas e divisas virtuais. Quando o Utilizador subscreve ou paga por Funcionalidades Virtuais, a Epic concede-lhe uma licença pessoal, limitada, intransmissível, revogável e não exclusiva para aceder às Funcionalidades Virtuais selecionadas. As Funcionalidades Virtuais são desprovidas de valor monetário e não têm qualquer valor fora dos nossos Serviços. Não pode vender, transacionar ou transferir Funcionalidades Virtuais, nem trocá-las por dinheiro. Salvo indicação em contrário, qualquer pagamento que faça para aceder a uma Funcionalidade Virtual não é reembolsável.

5. Atualizações, Apoio ao Servidor Online e Interrupções

A nosso exclusivo critério, podemos, por meio de uma atualização automática ou de outra forma, alterar, modificar ou atualizar os Serviços, os Conteúdos ou as Funcionalidades Virtuais. A título de exemplo, podemos ter de atualizar ou redefinir determinados parâmetros, de modo a equilibrar o jogo e a utilização dos nossos Serviços. Estas atualizações ou redefinições podem causar-lhe contratempos no mundo do jogo pertinente e podem afetar a sua experiência de jogo e as Funcionalidades Virtuais sob o seu controlo. Se os nossos Serviços utilizarem servidores online, não nos comprometemos a continuar a disponibilizar esses servidores e poderemos pôr termo às funcionalidades online em qualquer momento.

Reservamo-nos o direito de ocasionalmente, a intervalos programados ou de outra forma, interromper os nossos Serviços, com ou sem aviso prévio, para realizar a manutenção dos nossos Serviços. O Utilizador reconhece que podemos interromper, suspender ou cessar os nossos Serviços por circunstâncias imprevistas ou devido a causas fora do nosso controlo, e não podemos garantir que o Utilizador possa aceder aos nossos Serviços ou à sua Conta sempre que desejar. Não somos responsáveis perante o Utilizador por quaisquer consequências resultantes de alterações, modificações, atualizações ou interrupções nos nossos Serviços, ou da descontinuação de quaisquer Serviços.

6. Ligação à Internet

Algumas funcionalidades dos nossos Serviços podem exigir uma ligação à Internet, que o Utilizador deve assegurar a expensas suas. O Utilizador é responsável por todos os custos e taxas cobrados pelo seu prestador de serviços de Internet relacionados com o descarregamento e a utilização dos nossos Serviços.

7. Deteção de Fraude e Batota

Para fornecer aos utilizadores uma experiência positiva, justa e competitiva no que diz respeito aos Serviços, podemos utilizar determinado software, ferramentas, e tecnologias (“Deteção de Fraude e Batota”) para detetar e prevenir programas, métodos ou outros processos (i) que sejam utilizados para pirataria informática, roubo de contas ou outra atividade não autorizada ou fraudulenta nos Serviços (“Fraude”) ou (ii) que deem ao Utilizador ou a outros utilizadores uma vantagem competitiva nos Serviços (“Mecanismos de Batota”), incluindo robôs, hacks, complementos, malware, scripts e modificações não expressamente autorizadas por nós. O Utilizador abster-se-á de:

a. Usar ou incentivar o uso de Mecanismos de Batota;
b. Envolver-se em Fraude ou incentivar terceiros a fazê-lo;
c. Desenvolver, comercializar, oferecer, vender, distribuir, apoiar ou de outra forma disponibilizar quaisquer Mecanismos de Batota; ou
d. Tentar adulterar, modificar, desativar, perturbar ou contornar qualquer software, ferramentas ou tecnologias utilizadas para detetar e prevenir Fraudes ou Mecanismos de Batota.

Durante a instalação do nosso software, também pode ser instalado software de Deteção de Fraude e Batota. Se o Utilizador não concordar em instalar o software de Deteção de Fraude e Batota ou em qualquer altura remover ou desativar o software de Deteção de Fraude e Batota, a licença para os Serviços que lhe foi concedida cessa automaticamente e não poderá utilizar os Serviços. No âmbito da Deteção de Fraude e Batota, os Serviços ou o software de Deteção de Fraude e Batota podem recolher e transmitir pormenores sobre a sua conta, experiência de jogo e programas ou processos potencialmente não autorizados. No caso de ser identificada Fraude ou Mecanismos de Batota, o Utilizador concorda que podemos exercer todos e quaisquer dos nossos direitos ao abrigo do presente Contrato.

8. Regras de Conduta

O Utilizador deve abster-se de cometer e de tentar cometer as seguintes ações:

● Utilizar ou permitir a utilização dos nossos Serviços para quaisquer finalidades ou atividades ilegais, ilícitas ou não expressamente autorizadas ao abrigo do presente Contrato.
● Vender, alugar, locar, partilhar ou fornecer acesso à sua Conta a qualquer outra pessoa, ou utilizar a Conta de outro utilizador.
● Modificar, adaptar, sublicenciar, traduzir, revender, retransmitir, proceder a engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte dos nossos Serviços.
● Proceder a engenharia inversa ou tentar extrair ou de outra forma utilizar o código-fonte ou outros dados dos nossos Serviços.
● Utilizar os nossos Serviços para criar um serviço ou jogo que visem competir com os nossos Serviços ou ajudar terceiros a construir um serviço ou jogo que tenha esse objetivo.
● Remover dos nossos Serviços qualquer marcação relativa a direitos de propriedade, direitos de autor, segredo comercial ou avisos.
● Captar ou exibir publicamente As Suas Gravações de Transmissão em Contínuo, sempre que tais gravações: (a) deturpem a nossa identidade, os nomes, as características ou as funcionalidades dos nossos Serviços, ou os direitos ou obrigações legais que qualquer pessoa tem em relação aos Serviços; ou (b) afetem negativamente os nossos direitos, de forma injusta ou ilegal.
● Danificar, perturbar, prejudicar ou interferir com os nossos Serviços, qualquer servidor, rede ou sistema utilizado para apoiar ou prestsar os nossos Serviços, a propriedade de qualquer pessoa ou a utilização ou usufruto dos nossos Serviços por outro utilizador, nomeadamente ao envolver-se em ataques de negação de serviço, spam e pirataria informática ou carregando vírus informáticos, worms, cavalos de Tróia, programas de apagamento, spyware, ficheiros corrompidos ou bombas-relógio.
● Sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade dos nossos Serviços, ou contornar ou violar as medidas de segurança ou de autenticação dos nossos Serviços.
● Assediar, ameaçar, intimidar, envergonhar, enviar spam ou praticar quaisquer outros atos indesejados contra outro utilizador dos nossos Serviços, como enviar repetidamente mensagens indesejadas ou dirigir insultos, ataques pessoais ou declarações sobre pessoas com base na sua raça, orientação sexual, religião, nacionalidade ou qualquer outro aspeto.
● Contribuir com CGU ou organizar ou participar, através dos nossos Serviços, em quaisquer atividades ou grupos de natureza inadequada, abusiva, assediadora, desrespeitosa, ameaçadora, odiosa, ofensiva, vulgar, obscena, sexualmente explícita, difamatória, transgressora, invasora da privacidade de terceiros ou que sejam de outra forma censuráveis.
● Publicar, carregar ou distribuir CGU que sejam ilegais, que o Utilizador não tenha permissão para distribuir livremente ou que a Epic considere serem inadequados, abusivos, odiosos, assediadores, desrespeitosos, difamatórios, ameaçadores, obscenos, sexualmente explícitos, transgressores, invasivos da privacidade, vulgares, ofensivos, indecentes ou ilícitos.
● Publicar ou transmitir uma mensagem para fins que não a comunicação pessoal. As mensagens proibidas incluem publicidade, spam, mensagens em cadeia, esquemas de pirâmide e outros tipos de solicitação ou atividades comerciais.
● Fazer-se passar por outra pessoa ou insinuar falsamente que é um dos nossos funcionários ou representantes.
● Utilizar indevidamente os botões de apoio ou de reclamação no jogo ou enviar-nos relatórios falsos.
● Utilizar qualquer robô, batedor, aplicação de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo ou processo manual ou automático para recuperar, indexar, “minerar dados” ou para de alguma forma reproduzir ou contornar os Conteúdos, a estrutura de navegação ou a apresentação dos nossos Serviços;
● Extrair, obter através de mistificação da interface ou recolher qualquer tipo de informação privada (tais como palavras-passe) de outros utilizadores dos nossos Serviços.
● Utilizar ou distribuir programas ou ferramentas de software não autorizadas ao utilizar os nossos Serviços, tais como programas de software de “automatização”, programas de software “macro”, programas ou aplicações de software “utilitário de batota”, exploradores de vulnerabilidade, mecanismos de batota ou qualquer outro software ou ferramenta de pirataria informática, alteração ou fraude.
● Modificar qualquer ficheiro ou qualquer outra parte do nosso Serviço sem a nossa autorização específica.
● Utilizar exploradores de vulnerabilidade, mecanismos de batota, funcionalidades não documentadas, erros de design ou problemas nos nossos Serviços.
● Utilizar ou distribuir software ou Conteúdos falsificados associados aos nossos Serviços, incluindo Funcionalidades Virtuais.
● Tentar utilizar os nossos Serviços em ou através de qualquer serviço que não controlamos nem autorizamos.
● Vender, comprar, transacionar ou de outra forma transferir ou oferecer-se para transferir a sua Conta, qualquer acesso pessoal aos nossos Serviços ou quaisquer Conteúdos associados à sua Conta, incluindo Funcionalidades Virtuais, seja nos nossos Serviços ou num site de terceiros, ou no âmbito de qualquer transação fora do jogo.
● Utilizar os nossos Serviços numa jurisdição em que estejamos proibidos de oferecer tais serviços, ao abrigo das leis aplicáveis em matéria de controlo das exportações.
● Envolver-se em qualquer outra atividade que perturbe significativamente o ambiente de jogo pacífico, justo e respeitoso dos nossos Serviços.
● Utilizar informações sobre os jogadores publicamente disponíveis em qualquer um dos nossos Serviços (por exemplo, numa tabela de classificação) para finalidades não relacionadas com os nossos Serviços, incluindo para tentar identificar tais utilizadores no mundo real.
● Transferir qualquer um dos nossos Serviços para um cidadão estrangeiro, ou para um destino nacional, em violação das leis dos EUA e de outras leis de controlo das exportações.
● Promover, incentivar ou participar em qualquer uma das atividades proibidas supracitadas.
● Distribuir os Serviços num dispositivo desbloqueado ou modificado.

Podem ser publicadas, para alguns dos nossos Serviços, regras adicionais aplicáveis à conduta que deve adotar nesses serviços.

Se encontrar outro utilizador que esteja a violar qualquer uma destas regras, queira comunicar-nos a atividade em questão utilizando as funções “Ajuda” ou “Comunicar Abuso” no Serviço pertinente, se disponível, ou contacte-nos através da ligação https://support.fallguys.com/. Analisaremos o relatório e podemos, a nosso exclusivo critério, tomar medidas contra qualquer pessoa que viole as nossas Regras de Conduta, nomeadamente revogando o acesso a uma parte ou à totalidade dos nossos Serviços e encerrando a respetiva Conta. Também podemos tomar tais medidas, a nosso exclusivo critério, em relação a qualquer pessoa que envie, conscientemente e de má-fé, um relatório falso.

Embora não sejamos obrigados a fazê-lo, podemos, a nosso exclusivo critério, monitorizar ou registar a atividade online ou os Conteúdos nos nossos Serviços.

9. Notificação e Reivindicações de Violação de Direitos de Autor

De acordo com a Lei do Milénio sobre os Direitos de Autor Digitais (“DMCA”, do inglês Digital Millennium Copyright Act) e com outra legislação aplicável, adotámos uma política de cessação – em circunstâncias apropriadas, conforme por nós determinado – da prestação de serviços aos utilizadores ou titulares de contas que sejam considerados infratores reincidentes dos direitos de autor de terceiros. Poderemos ainda, a nosso exclusivo critério, limitar o acesso aos Serviços e/ou atualizar, transferir, suspender ou encerrar as contas de quaisquer utilizadores que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, independentemente de se verificar ou não qualquer reincidência.

Se considera que obras suas foram utilizadas nos Serviços de uma forma que constitui uma violação de direitos de autor, envie uma notificação da alegada violação (“Notificação nos termos da DMCA”) ao nosso Agente de Direitos de Autor Designado, utilizando um dos seguintes contactos:

Legal Department
Epic Games, Inc.
620 Crossroads Blvd.
Cary, NC 27518
Telefone: (919) 854-0070
E-mail: dmca@support.epicgames.com

O título 17, secção 512, alínea (c), ponto (3), do U.S.C. estabelece os requisitos para apresentar corretamente uma Notificação nos termos da DMCA. Tenha ainda em atenção que caso, agindo conscientemente, declare falsamente que uma atividade ou material nos Serviços estão a incorrer numa violação, poderá ser responsabilizado perante nós por determinados custos e danos.

10. Rescisão

O presente Contrato permanece em vigor até ser rescindido pelo Utilizador ou por nós. Pode rescindir o presente Contrato eliminando todas as cópias do software e pondo termo à utilização de todos os nossos Serviços. Podemos, a nosso exclusivo critério, suspender ou pôr termo à sua Conta e à sua utilização de qualquer um dos nossos Serviços, incluindo caso consideremos que a sua utilização dos nossos Serviços viola o presente Contrato ou a lei aplicável, ou caso decidamos, por qualquer motivo, não continuar a prestar um Serviço a uma determinada pessoa. Se tomarmos qualquer ação descrita nesta Secção, qualquer licença que o Utilizador possa ter ao abrigo do presente Contrato cessará e, na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Utilizador não terá direito a um reembolso, a crédito ou a qualquer outra restituição de quaisquer pagamentos efetuados pelo Utilizador por quaisquer Serviços, incluindo quaisquer Funcionalidades Virtuais. O facto de exercermos qualquer um dos nossos direitos ao abrigo do presente Contrato não afeta quaisquer recursos aos quais possamos ter direito ao abrigo da lei ou em equidade. As Secções 3, 5 e 9-22 do presente Contrato permanecem em vigor após a rescisão do mesmo.



11. Terceiros

O presente Contrato foi acordado em benefício das Partes Epic, que podem aplicar separadamente os termos do Contrato contra o Utilizador.

12. Privacidade

A Mediatonic Limited criou e é responsável pelo funcionamento do jogo “Fall Guys”. A Mediatonic Limited trata informações pessoais sobre jogadores do jogo de acordo com a sua Política de Privacidade. O Utilizador reconhece que leu e compreendeu a Política de Privacidade (https://www.epicgames.com/privacypolicy).

13. Conteúdos de terceiros

Os nossos Serviços podem incluir hiperligações para sites e serviços de terceiros. Não controlamos esses sites e serviços, nem somos responsáveis pelos respetivos conteúdos ou atividades de recolha, utilização ou divulgação das suas informações pessoais.

14. Isenções de responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, PRESTAMOS OS NOSSOS SERVIÇOS “TAL COMO ESTÃO”, “COM TODAS AS FALHAS”, “CONFORME DISPONÍVEIS” E SEM GARANTIA OU CONDIÇÃO DE QUALQUER TIPO. O UTILIZADOR UTILIZA OS NOSSOS SERVIÇOS POR SUA CONTA E RISCO. A MEDIATONIC LIMITED, EGFG LLC, A EPIC GAMES, INC., AS SUAS RESPETIVAS FILIAIS E SUBSIDIÁRIAS, E TODOS OS RESPETIVOS FUNCIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, DIRETORES, REPRESENTANTES, AGENTES, CESSIONÁRIOS, SUCESSORES, ACIONISTAS, PARCEIROS E FORNECEDORES (“PARTES EPIC”) RENUNCIAM PELO PRESENTE A TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU OUTRAS.

SEM LIMITAR O QUE PRECEDE, NÃO DAMOS GARANTIAS NEM IMPOMOS CONDIÇÕES EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS OU, AINDA, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DECORRENTES DA NEGOCIAÇÃO, DA UTILIZAÇÃO OU DA PRÁTICA. NÃO DAMOS GARANTIAS NEM ESTABELECEMOS CONDIÇÕES RELATIVAS: À AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIAS NO SEU USUFRUTO DOS NOSSOS SERVIÇOS; AO CUMPRIMENTO DOS SEUS REQUISITOS PELOS NOSSOS SERVIÇOS; AO FACTO DE OS NOSSOS SERVIÇOS FUNCIONAREM DE FORMA ININTERRUPTA, SEGURA, DISPONÍVEL NUM MOMENTO OU LOCAL ESPECÍFICOS, OU SEM ERROS, FALHAS, CORRUPÇÃO, PERDA, INTERFERÊNCIA, PIRATARIA INFORMÁTICA, VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS; À INTEROPERABILIDADE OU COMPATIBILIDADE DOS NOSSOS SERVIÇOS COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE.

15. Limitações da responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM AS PARTES EPIC SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO POR PERDA DE LUCROS, DADOS, UTILIZAÇÃO, GOODWILL OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, SEJA COM BASE EM VIOLAÇÃO DO CONTRATO, VIOLAÇÃO DA GARANTIA, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE TAIS PARTES SEJAM AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

SEM LIMITAR O QUE PRECEDE, O UTILIZADOR CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES:

1. DO SEU ACESSO A OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO DA INCAPACIDADE DE ACESSO A OU UTILIZAÇÃO DOS MESMOS;
2. DE QUALQUER CONDUTA OU CONTEÚDOS DE QUALQUER TERCEIRO QUE UTILIZE OS NOSSOS SERVIÇOS;
3. DE QUAISQUER CONTEÚDOS OBTIDOS A PARTIR DOS NOSSOS SERVIÇOS;
4. DE QUALQUER UTILIZAÇÃO OU NÃO UTILIZAÇÃO DAS SUAS GRAVAÇÕES DE TRANSMISSÃO EM CONTÍNUO; OU
5. DO ACESSO NÃO AUTORIZADO, DA UTILIZAÇÃO OU DA ALTERAÇÃO DAS SUAS TRANSMISSÕES OU CONTEÚDOS, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, QUER TENHAMOS OU NÃO SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, INCLUINDO NA EVENTUALIDADE DE UM RECURSO AQUI ESTABELECIDO NÃO CUMPRIR O SEU OBJETIVO ESSENCIAL.

ALÉM DISSO, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS PARTES EPIC NÃO EXCEDERÁ OS VALORES TOTAIS QUE O UTILIZADOR PAGOU (SE APLICÁVEL) PELOS SERVIÇOS AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AOS EVENTOS QUE ORIGINARAM ESSA RESPONSABILIDADE.

16. Indemnização

A presente secção aplica-se apenas na medida permitida pelas leis da sua jurisdição. Se as leis da sua jurisdição não permitirem que o Utilizador assuma a obrigação de indemnização infra, assume, na medida permitida por essas leis, a responsabilidade total por todas as reivindicações, exigências, ações, perdas, passivos e despesas (incluindo honorários de advogados, custos e honorários de testemunhas especializadas) que sejam o objeto declarado da obrigação de indemnização infra.

Concorda em indemnizar e pagar os custos de defesa das Partes Epic, bem como em mantê-las indemnes de e contra todas e quaisquer reivindicações, exigências, ações, passivos, danos, julgamentos, sentenças, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados e testemunhas especializadas) decorrentes de ou relacionados com (i) qualquer reivindicação que, se verdadeira, constituiria negligência ou violação do presente Contrato por parte do Utilizador, (ii) qualquer ato ou omissão do Utilizador ao utilizar os Serviços, ou (iii) os seus CGU. O Utilizador concorda em reembolsar às Partes Epic, mediante pedido, quaisquer custos de defesa incorridos pelas Partes Epic e quaisquer pagamentos efetuados ou perdas sofridas pelas Partes Epic, seja numa decisão ou num acordo judicial, com base em qualquer matéria abrangida por esta Secção.

17. Lei Aplicável

O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Carolina do Norte, nos Estados Unidos da América, sem ter em conta as suas disposições em matéria de conflito de leis. No que se refere a quaisquer reivindicações e litígios não sujeitos ao acordo de arbitragem a que se refere a Secção 18 infra, a jurisdição exclusiva para qualquer reivindicação ou ação decorrente de ou relacionada com o presente Contrato ou com os nossos Serviços será o Tribunal Superior do Condado de Wake, na Carolina do Norte, ou, se houver jurisdição de um tribunal federal, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte, e o Utilizar autoriza expressamente o exercício da jurisdição própria desses tribunais.

18. Resolução de Litígios através de Arbitragem Vinculativa

LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO. AFETA OS SEUS DIREITOS, INCLUINDO O SEU DIREITO DE INSTAURAR UMA AÇÃO EM TRIBUNAL. NUMA ARBITRAGEM NÃO HÁ QUALQUER JUIZ OU JÚRI, E OS PROCEDIMENTOS DE INSTRUÇÃO E OS DIREITOS DE RECURSO SÃO MAIS LIMITADOS DO QUE EM TRIBUNAL. CONFORME EXPLICADO ABAIXO, O UTILIZADOR GOZA DO DIREITO, LIMITADO NO TEMPO, DE AUTOEXCLUIR-SE DESTE REQUISITO DE ARBITRAGEM.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, O UTILIZADOR E A EPIC RENUNCIAM EXPRESSAMENTE AO DIREITO A UM JULGAMENTO COM JÚRI E AO DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA.

Esta Secção proporciona uma forma simplificada de resolver eventuais litígios entre o Utilizador e a Epic. A maioria das suas preocupações pode ser resolvida contactando o serviço de apoio ao cliente, em https://support.fallguys.com/. Se não conseguirmos resolver a sua preocupação, o Utilizador e a Epic concordam em submeter-se ao procedimento estabelecido nesta Secção para resolver todos e quaisquer litígios entre nós.

Esta Secção constitui um acordo entre o Utilizador e a Epic e aplica-se aos nossos respetivos agentes, funcionários, filiais, antecessores, sucessores, beneficiários e cessionários. Este acordo de arbitragem é prova de uma transação de comércio interestadual, pelo que a Lei Federal de Arbitragem rege a interpretação e a aplicação desta Secção.

(A) Reivindicações Abrangidas pela Arbitragem

Todos os litígios, reivindicações ou diferendos decorrentes de ou relacionados com o presente Contrato, qualquer um dos nossos Serviços e o seu marketing, ou a relação entre o Utilizador e a Epic (“Litígios”) serão dirimidos exclusivamente por arbitragem vinculativa. Tal inclui reivindicações que tenham surgido antes de celebrar o presente Contrato. Os únicos Litígios não abrangidos por esta Secção são as reivindicações (a) relativas à violação, proteção ou validade dos segredos comerciais ou direitos de autor, marcas comerciais ou direitos de patente do Utilizador, da Epic ou dos licenciantes da Epic; ou (b) apresentadas num julgado de paz.

(B) Negociações Informais

Antes de darem início à arbitragem, o Utilizador e a Epic devem primeiro tentar resolver eventuais Litígios informalmente, durante pelo menos 30 dias. As negociações informais têm início após a receção da notificação escrita enviada por uma parte à outra (“Aviso de Litígio”). O Aviso de Litígio tem de: (a) incluir o nome completo e as informações de contacto do queixoso; (b) descrever a natureza e a base da reivindicação ou litígio; e (c) indicar a medida de reparação específica pretendida. Enviaremos o nosso Aviso de Litígio para o seu endereço de faturação ou e-mail. Para enviar o seu Aviso de Litígio, o Utilizador deve contactar o serviço de apoio ao cliente, em https://support.fallguys.com/. Todos os prazos de prescrição aplicáveis serão considerados suspensos a partir do dia em que uma das partes enviar um Aviso de Litígio conforme à outra parte. O Utilizador ou a Epic não podem avançar para arbitragem sem terem primeiro enviado um Aviso de Litígio conforme e aguardado pelo termo do período de Resolução Informal. Em caso de discordância sobre se foi, ou não, enviado um Aviso de Litígio conforme, ou sobre se foi solicitada arbitragem sem concluir este processo de resolução informal, a parte lesada por este incumprimento pode requerer uma medida de reparação junto de um tribunal competente, para impedir a arbitragem de prosseguir até que esta resolução informal tenha sido concluída, e para ordenar à parte que não tenha respeitado o processo de resolução informal que reembolse à outra parte quaisquer taxas e custos de arbitragem já incorridos.

(C) Arbitragem Vinculativa

Se o Utilizador e a Epic não conseguirem resolver um Litígio informalmente, sob reserva das exceções previstas na subsecção (A) e nesta subsecção (C), o Litígio de ambas as partes será resolvido de forma definitiva, e em exclusivo, por um único árbitro no âmbito de arbitragem vinculativa. A arbitragem é levada a cabo pela National Arbitration and Mediation (“NAM”), https:/namadr.com, em conformidade com as Regras e Procedimentos Exaustivos de Resolução de Litígios da NAM em vigor no momento em que surge o Litígio (as “Regras”), conforme alterados pelo presente Contrato. A arbitragem será levada a cabo em inglês e o árbitro ficará vinculado ao presente Contrato. A arbitragem não será em circunstância alguma conduzida numa base coletiva sem o consentimento expresso da Mediatonic. Caso seja considerada inválida, inexequível ou ilegal, esta proibição de arbitragem coletiva não será separável e toda esta Secção 18, à exceção da Secção 18(D) e da renúncia ao julgamento com júri, será nula e inexequível, devendo todo e qualquer litígio ser resolvido em tribunal.

As instruções de preenchimento desse Pedido de Arbitragem estão disponíveis no site da NAM ou podem ser obtidas enviando um e-mail para a NAM, para o endereço commercial@namadr.com. O Utilizador enviará uma cópia de eventuais Pedidos de Arbitragem para Epic Games, Inc., Legal Department, ATTN: ARBITRATION OF DISPUTE, Box 254, 2474 Walnut Street, Cary, North Carolina, 27518, EUA. A Epic enviará eventuais Pedidos de Arbitragem para o seu endereço de e-mail registado e para qualquer endereço de faturação que o Utilizador nos tenha fornecido.

As Regras regulam as taxas de arbitragem do Utilizador, bem como a parte da compensação do árbitro que lhe compete pagar. Se tais custos forem considerados excessivos pelo árbitro, ou se o Utilizador nos enviar, para o endereço de Aviso de Litígio referido acima, uma notificação em que indique que não está em condições de pagar as taxas necessárias para dar início a uma arbitragem, a Epic poderá pagar as taxas e despesas de arbitragem pertinentes. A arbitragem poderá ser levada a cabo presencialmente, mediante a apresentação de documentos, por telefone ou online.

O árbitro profere uma decisão por escrito e fornece a respetiva fundamentação, caso solicitado por qualquer uma das partes. O árbitro tem de cumprir a lei aplicável e, caso não o faça, todas as sentenças podem ser contestadas. O Utilizador e a Epic podem instaurar uma ação para forçar a arbitragem, para suspender os processos na pendência de arbitragem ou para confirmar, modificar, anular ou homologar a sentença proferida pelo árbitro.

(D) Pedidos Coordenados

Se forem enviados 25 ou mais Avisos de Litígios que expressem reivindicações semelhantes e tenham o mesmo advogado ou estejam abrangidos por aconselhamento jurídico coordenado, tais pedidos serão considerados “Casos Coordenados” e serão tratados como pedidos em massa ou pedidos relativos a vários casos, de acordo com as Regras, se e na medida em que a intenção seja submeter os Casos a arbitragem, conforme estabelecido no presente Contrato. Caso considerem que os casos são Casos Coordenados, o Utilizador ou a Epic podem comunicar esse facto à outra parte, e os litígios sobre se um caso ou casos cumprem a definição contratual de “Casos Coordenados” serão decididos, enquanto questão administrativa, pelo prestador de arbitragem. Os pedidos de Arbitragem em Casos Coordenados apenas serão apresentados junto do prestador de arbitragem conforme permitido pelo processo de referência descrito abaixo. Os requerentes em Casos Coordenados serão responsáveis pela sua parte dessas taxas. No que se refere a reivindicações formuladas num Caso Coordenado, os prazos de prescrição aplicáveis são suspensos a partir do momento em que um Aviso de Litígio conforme tenha sido recebido por uma parte até que, nos termos do presente Contrato, o Caso Coordenado seja submetido a arbitragem ou, conforme previsto abaixo, levado a tribunal.

Assim que o advogado no âmbito dos Casos Coordenados nos tenha informado de que foram fornecidos todos, ou praticamente todos, os Avisos de Litígio para esses casos, o advogado das partes deve conferir de boa-fé relativamente ao número de casos que devem seguir para arbitragem como “casos de referência”, para permitir que cada lado tenha uma oportunidade razoável de testar os méritos dos seus argumentos. Se os advogados das partes não chegarem a acordo quanto ao número de casos de referência, um número par de casos é selecionado, enquanto questão administrativa, pelo prestador de arbitragem (ou, a critério deste, por um árbitro do processo). Os fatores que o prestador de arbitragem pode ter em conta ao decidir quantos casos de referência deve ordenar incluem a complexidade do litígio e as diferenças entre os vários casos no que toca aos factos ou leis aplicáveis. Uma vez fixado o número de casos de referência, por acordo ou pelo prestador de arbitragem, cada parte deve selecionar metade desse número de entre os requerentes que forneceram Avisos de Litígio conformes, e apenas esses casos escolhidos podem ser apresentados ao prestador de arbitragem. Não podem ser apresentados quaisquer outros casos até que essas questões de referência tenham sido concluídas, e a Epic não pode ser obrigada a pagar quaisquer taxas associadas a pedidos de arbitragem que não aqueles que possam ser apresentados como casos de referência. As partes reconhecem que este processo de casos de referência atrasará a resolução dos Casos Coordenados não selecionados como casos de referência.

Salvo acordo em contrário entre as partes, cada caso de referência deve ser atribuído a um árbitro diferente.

Apenas os casos de referência irão prosseguir no âmbito da arbitragem. Uma vez concluídos todos os casos de referência (ou antes, se os advogados dos requerentes e da Epic assim concordarem), as partes têm de encetar uma única mediação de todos os restantes Casos Coordenados, devendo cada lado pagar metade da taxa de mediação aplicável. O nosso advogado e o advogado dos requerentes têm de chegar a acordo quanto a um mediador no prazo de 30 dias após a conclusão do último caso de referência. Se o nosso advogado e o advogado dos requerentes não chegarem a acordo quanto a um mediador no prazo de 30 dias, o prestador de arbitragem nomeará um mediador enquanto questão administrativa. O nosso advogado e o advogado dos requerentes cooperarão com o objetivo de garantir que a mediação é agendada o mais rapidamente possível após a nomeação do mediador.

Se da mediação não resultar uma resolução global, este requisito de arbitragem deixará de se aplicar aos Litígios abrangidos por Casos Coordenados relativamente aos quais a outra parte recebeu um Aviso de Litígio conforme, mas que não foram resolvidos no âmbito de processos de referência. Esses Litígios podem ser apresentados apenas nos tribunais estaduais do Condado de Wake, na Carolina do Norte, ou se houver jurisdição federal, no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte, e o Utilizador consente, como parte do Contrato, em submeter tais casos à jurisdição exclusiva destes tribunais. Nada do disposto neste parágrafo deve ser interpretado como impedindo o Utilizador ou a Epic de transferirem um caso de um tribunal estadual para um tribunal federal, conquanto essa transferência seja permitida pela lei aplicável. Na medida em que esteja a invocar reivindicações idênticas às de outras pessoas e que seja representado por um advogado comum ou responsável por casos coordenados, o Utilizador concorda em renunciar à possibilidade de contestar o litisconsórcio dessas pessoas. Se um Litígio anteriormente arbitrável for apresentado em tribunal, os requerentes podem solicitar tratamento coletivo. No entanto, na medida máxima permitida pela lei aplicável, esse tratamento apenas pode compreender os requerentes que, no âmbito dos Casos Coordenados, forneceram Avisos de Litígio conformes. Qualquer parte pode contestar a atribuição de tratamento coletivo em qualquer fase do litígio e com base em qualquer fundamento disponível.

Os tribunais estaduais do Condado de Wake, na Carolina do Norte, ou, se houver jurisdição federal, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte, terão autoridade para executar este processo de referência e podem impedir a instauração de processos judiciais ou de pedidos de arbitragem que não o respeitem tal processo. O Utilizador reconhece a jurisdição de tais tribunais para este fim.

(E) Renúncia a Ação Coletiva

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, para qualquer litígio não sujeito ao requisito de arbitragem (exceto na medida limitada discutida acima para Casos Coordenados não resolvidos, O UTILIZADOR E A EPIC CONCORDAM EM APENAS INTENTAR AÇÕES CONTRA A OUTRA PARTE A TÍTULO INDIVIDUAL E NÃO DEVEM PROCURAR APRESENTAR, ADERIR A OU PARTICIPAR EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA, ARBITRAGEM COLETIVA, OU QUALQUER OUTRA AÇÃO EM QUE OUTRA PESSOA ATUE NUMA CAPACIDADE REPRESENTATIVA (POR EXEMPLO, AÇÕES DE UM CIDADÃO ATUANDO DE FORMA SEMELHANTE AO PROCURADOR GERAL), OU CONSOLIDAR OU COMBINAR PROCESSOS INDIVIDUAIS OU PERMITIR QUE TERCEIROS O FAÇAM SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DE TODAS AS PARTES).

(F) Localização

Se for necessária uma audiência presencial, tal audiência terá lugar no Condado de Wake, na Carolina do Norte, ou no local de residência do Utilizador, conforme escolhido por este. Todas as decisões ou sentenças podem ser aplicadas, por qualquer tribunal competente, na qualidade de sentença transitada em julgado, ou, se aplicável, pode ser apresentado a esse tribunal um pedido de aceitação judicial de qualquer sentença e uma ordem de execução.

(G) Alterações a este Acordo de Arbitragem

Embora a Epic possa rever o presente Contrato a seu critério, a Epic não tem o direito de, após o surgimento de um Litígio, alterar os termos de arbitragem ou as regras aqui especificadas em relação a tal Litígio, se tal alteração tornar os procedimentos de arbitragem menos favoráveis ao requerente. O facto de os procedimentos alterados serem menos favoráveis ao requerente é uma questão a ser decidida pelo árbitro, e se vários requerentes estiverem envolvidos em Casos Coordenados, a aplicabilidade dos termos revistos aos Casos Coordenados será decidida, enquanto questão processual, pelo prestador de arbitragem.

(H) Divisibilidade

Se qualquer cláusula desta Secção (que não a proibição de arbitragens coletivas) for considerada ilegal ou inexequível, essa cláusula será retirada desta Secção e a parte remanescente desta Secção produzirá efeitos plenos.

(I) O seu direito de autoexclusão durante um período de 30 dias

O Utilizador tem o direito de se autoexcluir e de não ficar vinculado pelo requisito de arbitragem estabelecido no presente Contrato. Para exercer tal direito, terá de enviar notificação por escrito com a sua decisão para o seguinte endereço: Epic Games, Inc., Legal Department, ATTN: ARBITRATION OPT-OUT, Box 254, 2474 Walnut Street, Cary, North Carolina, 27518, EUA. A sua notificação tem de incluir o seu nome, endereço postal e nome de conta que utiliza ao jogar Fall Guys, e deve indicar que não deseja resolver litígios connosco através de arbitragem. Para produzir efeitos, esta notificação deve ser carimbada ou depositada no prazo de 30 dias a contar da data em que aceitou pela primeira vez o presente Contrato, a menos que a lei aplicável preveja um período mais longo; caso contrário, será obrigado a arbitrar os litígios em conformidade com esta secção. O Utilizador é responsável por garantir que a Epic recebe a sua notificação de renúncia, pelo que poderá querer enviá-la através de um meio que forneça um recibo de entrega. Se se autoexcluir destas disposições de arbitragem, a Epic não ficará vinculada às mesmas no que diz respeito a Litígios consigo.

19. Alterações

Apenas a Epic pode alterar o presente Contrato. O Utilizador deve rever o presente Contrato regularmente, para tomar conhecimento de eventuais alterações. Ao continuar a utilizar os nossos Serviços após a data de entrada em vigor das alterações, está a confirmar que aceita estas últimas. Se não concordar com o Contrato alterado, ponha imediatamente termo à utilização dos nossos Serviços.

20. Cessão

Reservamo-nos o direito de, na medida do permitido pela lei aplicável, ceder o presente Contrato a outra parte sem aviso prévio ao Utilizador. O Utilizador não pode sublicenciar, ceder, transferir ou delegar quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Contrato a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Epic. Qualquer tentativa de sublicenciamento, cessão, transferência ou delegação que viole este artigo será nula.

21. Termos Gerais

Qualquer utilização das palavras “incluem”, “inclui” ou “incluindo” no presente Contrato deve ser interpretada como sendo seguida da expressão “entre outros”. Se qualquer parte do presente Contrato for considerada inválida ou inexequível de acordo com a lei aplicável, considera-se que a disposição inválida ou inexequível foi substituída por uma disposição válida e aplicável que corresponda o mais fielmente possível à intenção da disposição original e o restante do presente Contrato continuará em vigor. Nenhuma renúncia a qualquer termo ou condição do presente Contrato será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal termo ou de qualquer outro termo, e o facto de a Epic não se fazer valer de qualquer direito ou disposição ao abrigo do presente Contrato não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. O presente Contrato, juntamente com quaisquer outros termos da Epic que rejam a sua utilização dos nossos Serviços, constitui o acordo integral entre o Utilizador e a Epic. Na qualidade consumidor, poderá, ao abrigo das leis locais aplicáveis, ter direitos que não podem ser excluídos, limitados ou alterados. Esses direitos prevalecem sobre quaisquer disposições contidas no presente Contrato.

Requisito de Divulgação Regulamentar – Utilizadores Ativos Mensais na UE (atualizado a 16 de agosto de 2024)
Nos últimos seis meses, a média mensal estimada de destinatários ativos do Fall Guy na União Europeia foi de 2,2 milhões.
Os utilizadores que acederam a mais do que um dos serviços ou produtos da Epic num determinado mês são contabilizados como um utilizador individual para cada serviço ou produto.